Projeto de Lei do vereador pastor Washington Uchôa requer horário especial aos servidores públicos responsáveis por pessoas com necessidades especiais

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Projeto de Lei do vereador pastor Washington Uchôa requer horário especial aos servidores públicos responsáveis por pessoas com necessidades especiais

Volta Redonda

Buscando maior conforto e qualidade de vida para as pessoas com necessidades especiais e seus familiares, o Projeto de Lei nº 092/17, de autoria do vereador pastor Washington Uchôa (PRB), dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores públicos de Volta Redonda, responsáveis por pessoas com necessidades especiais, que necessitam de atenção permanente. O projeto, inclusive, já foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal, e segue para o prefeito Samuca Silva (Podemos) sancionar.

– O projeto tem como objetivo auxiliar as famílias que possuem em sua composição pessoas com necessidades especiais, garantindo que tenham mais disponibilidade para cuidar e dar melhor qualidade de vida a eles que, notoriamente, necessitam de mais cuidados e atenção, tanto físico quanto psicológico – disse o vereador.

De acordo com o Projeto de Lei, ao servidor público civil, da administração direta, autárquica e fundacional do município de Volta Redonda, fica assegurado direito à redução em 50% da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Para os fins da Lei, entende-se por necessidades especiais as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.  A comprovação de necessidade especial dependerá da apresentação de laudo médico pericial que comprove a gravidade da deficiência ou doença crônica, apontando a dependência dos responsáveis.

– A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter cadastros desses servidores com o objetivo de acompanhar o processo de exames, orientando-os e encaminhando-os nas dificuldades que possuam no trato com os filhos doentes – explica Washington, ressaltando que o ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 dias, nos casos de necessidade temporária.

Cadastramento de funcionários

Nesta semana, após aprovação em segunda discussão do Projeto de Lei, o vereador Washington Uchôa fez um requerimento verbal, enviado posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) da prefeitura de Volta Redonda, solicitando cadastramento de funcionários públicos, pais ou responsáveis por pessoas com necessidades especiais.

– É importante termos esse cadastro em dia para que, caso o projeto vire lei, tudo seja colocado em prática de forma clara, para que as famílias possam usufruir dessa diminuição da carga horária – afirmou o parlamentar, que é relator da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso na Câmara Municipal.

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